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Proposta dispensa pedido médico para exames laboratoriais no caso de aprovado em concurso público

Michel Jesus/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Felipe Carreras O Projeto de Lei 1737/22 determina que usuários dos planos de saú...

05/08/2022 10h00
Por: Divino Candido Fonte: Agência Câmara de Notícias
O autor da proposta, deputado Felipe Carreras - (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)
O autor da proposta, deputado Felipe Carreras - (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1737/22 determina que usuários dos planos de saúde aprovados e convocados em concursos públicos poderão solicitar exames laboratoriais ou complementares previstos no edital do certame sem a necessidade de prévia solicitação médica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“O objetivo é minimizar os entraves burocráticos vivenciados pelos aprovados em concursos públicos”, disse o autor da proposta, deputado Felipe Carreras (PSB-PE). “O usuário deverá apresentar à operadora e ao laboratório conveniado o edital de convocação em que constem os dados de identificação”, explicou.

Conforma a proposta, a futura regra não valerá para perícias, laudos ou relatórios descritivos que dependam de parecer médico atestando as condições do usuário e, ainda, para exames e procedimentos que não estejam cobertos pelo plano de saúde ou dependam de uma avaliação médica antes da realização.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.