Terça, 16 de Agosto de 2022
61 99188-7464
Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que garante seguro-desemprego a trabalhador doméstico em caso de morte de empregador

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Deputada Flávia Morais recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P...

03/08/2022 11h15
Por: Divino Candido Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Flávia Morais recomendou a aprovação da proposta - (Foto: Wesley Amaral/Câmara dos Deputados)
Deputada Flávia Morais recomendou a aprovação da proposta - (Foto: Wesley Amaral/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5864/19, que prevê a extinção do contrato de trabalho doméstico em caso de morte do empregador. O texto aprovado insere dispositivos na Lei da PEC das Domésticas.

Conforme a proposta, a manutenção do contrato de trabalho doméstico só ocorrerá no caso de continuidade da prestação de serviços na unidade familiar – o que será caracterizado como sucessão de empregadores.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), concordou com os argumentos apresentados pelo autor da proposta, deputado Luiz Lima (PL-RJ). “A falta de previsão legal sobre os efeitos da morte do empregador doméstico precisa realmente ser enfrentada”, observou Flávia Morais.

“A natureza peculiar da relação de trabalho doméstico, que envolve a confiança e o acesso às famílias, é seriamente afetada com a morte do empregador”, afirmou a relatora.

Flávia Morais ressalta ainda que a natureza pessoal do vínculo "pode fazer com o empregado tenha que aguardar o desfecho de inventário para receber direitos trabalhistas”.

O texto aprovado estabelece que as indenizações (aviso prévio e seguro-desemprego) ao trabalhador doméstico serão custeadas com recursos da contribuição atualmente paga pelo empregador para casos de demissão sem justa causa, o equivalente a 3,2% sobre a remuneração bruta do empregado.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, será agora analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.