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Acordo de Cooperação Técnica

Acordo de Cooperação Técnica

O Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, por intermédio do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz Brasiliense, vinculado à CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL,  instituído  pelo Decreto nº  39.867,  de  31  de  maio  de  2019, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.639.459/0001-04, com sede no Palácio do Buriti, Edifício anexo, 8º andar, Brasília –DF, doravante denominado PROGRAMA CRIANÇA FELIZ BRASILIENSE, neste ato representado pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa  Civil, GUSTAVO  DO  VALE  ROCHA,  matrícula:  242.357-X,  identidade  n°  13422  OAB/DF, e  inscrito  no  CPF/MF  sob nº 483.214.861-34, e a ASSOCIAÇÃO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA NO DISTRITO FEDERAL - ABRAÇO/DF inscrita no CNPJ/MF

sob o nº_13.269.837/0001-82 E CF/DF nº 07.840.406/001-01, com sede no Recanto das Emas, Brasília –DF, doravante denominado ABRAÇO,    neste ato representado por seu Presidente, DIVINO    CANDIDO     FERREIRA, portador     da     Carteira de Identidade nº 774.291, expedida pela SESP/DF, inscrito no CPF sob n° 335.330.591-20, resolvem firmar o presente Acordo de Cooperação Técnica, conforme o Processo SEI n° 00002-00001911/2020-50:

CONSIDERANDO:

Considerando o Programa Criança Feliz Brasiliense que surge como uma importante ferramenta para que famílias com crianças entre zero e seis anos ofereçam a seus pequenos meios para promover seu desenvolvimento integral.

Considerando que é uma estratégia alinhada ao Marco Legal da Primeira Infância que traz as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.

Considerando que é de caráter intersetorial e com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.

RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, na forma das cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente acordo tem por objeto a articulação de competências técnicas para orientação do desenvolvimento infantil, por intermédio da elaboração de conteúdo técnico por parte do Programa Criança Feliz Brasiliense com a finalidade de ser transmitido, via rádio, pela ABRAÇO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Para viabilizar o objeto deste instrumento, os partícipes se comprometem a:

Casa Civil:

Oferecer conteúdo técnico sobre primeira infância para ser transmitido pela Abraço.

Encaminhará material de áudio gravado pela Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM) ou disponibilizará um profissional técnico para gravar o áudio no estúdio da rádio, desde que seja mencionado que o material foi elaborado pelo Programa Criança Feliz Brasiliense.

Abraço:


Solicitar material técnico sobre a primeira infância do Programa Criança Feliz Brasiliense para ser transmitido na rádio comunitária, desde que informado a fonte do material – “Programa Criança Feliz Brasiliense”.




CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA não envolve a transferência de recursos financeiros entre os

partícipes.



CLÁUSULA QUARTA–DA VIGÊNCIA



Este Acordo será executado a partir da data de sua assinatura pelos partícipes, tendo a vigência de 02(dois) anos,a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado mediante Termo Aditivo, não devendo ser superior a 60 (sessenta meses).



CLÁUSULA QUINTA – DOS EXECUTORES

Para gerenciar a execução das atividades decorrentes deste Acordo, será designado um servidor pela Casa Civil do Distrito Federal, para acompanhamento, avaliação, supervisão, fiscalização da execução e emissão do relatório de acompanhamento das atividades desenvolvidas juntamente à ASSOCIAÇÃO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA NO DISTRITO FEDERAL -ABRAÇO/DF.



CLÁUSULA SEXTA – DO REGISTRO

O presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser registrado na Casa Civil do Distrito Federal.



CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

O presente acordo poderá ser rescindido por interesse de ambas as partes a qualquer tempo, desde que seja comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência.



CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

O extrato resumido deste Acordo e eventuais termos aditivos, bem como os atos dele decorrentes, serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, pela Casa Civil do Distrito Federal.



CLÁUSULA NONA – CUMPRIMENTO AO DECRETO DISTRITAL nº 34.031/2012

Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800.6449060 (Decreto nº 34.031/2012). (Parecer nº 330/2014 –PROCAD/PGDF).



CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONTROVÉRSIAS

Quaisquer questões decorrentes deste Acordo de Cooperação Técnica ser ão resolvidas com a mediação

administrativa.



CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

As questões oriundas deste Acordo de Cooperação Técnica que não possam ser dirimidas administrativamente, serão resolvidas pela Justiça Comum da Circunscrição Judiciária de Brasília, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.


E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, perante as testemunhas abaixo, para que produza os seus efeitos jurídicos.

Brasília, 2020.



Pelo Distrito Federal:

GUSTAVO  DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do Distrito Federal


Pela ABRAÇO:

DIVINO  CANDIDO FERREIRA

Associação de Radiofusão Comunitária no Distrito Federal -Abraço/DF.


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